resep nasi kuning resep ayam bakar resep puding coklat resep nasi goreng resep kue nastar resep bolu kukus resep puding brownies resep brownies kukus resep kue lapis resep opor ayam bumbu sate kue bolu cara membuat bakso cara membuat es krim resep rendang resep pancake resep ayam goreng resep ikan bakar cara membuat risoles
Ação parlamentar - Projetos que podem mudar a vida do cidadão

2009 . Ano 6 . Edição 47 - 19/02/2009

Por Márcio Falcão, de Brasília

Quando deputados e senadores desembarcarem do recesso parlamentar em fevereiro terão que retomar as articulações para definir o rumo das votações de matérias polêmicas, eleitas como prioridades em 2008, mas que ficaram esquecidas nas gavetas do Congresso. Entre as propostas estão mudanças nos sistemas tributário e eleitoral, nova fórmula para definir o valor do benefício para o trabalhador se aposentar, além de medidas de forte impacto social, como a redução da maioridade penal e a criação de um novo tributo para financiar a saúde.

As medidas ainda terão efeitos nas contas púbicas com as possíveis alterações no marco regulatório do petróleo. Na avaliação de governistas e oposicionistas, 2009 é um ano importante para o Parlamento avançar nestas questões porque os debates políticos não estarão completamente influenciados pela disputa partidária em torno das eleições de 2010.

Pelos corredores do Congresso, governo e oposição são unânimes em avaliar que, se estas matérias não forem analisadas ao longo do ano, a tendência é de que acabem novamente engavetadas. Motivo: 2010 será ano eleitoral e as atenções voltam- se para a renovação dos mandatos. Para as propostas deixarem o campo da articulação, deputados e senadores terão, primeiro, que definir, ainda em fevereiro, os novos comandos da Câmara e do Senado.

ESCOLHA FUNDAMENTAL O Palácio do Planalto tem interesse direto na sucessão do Congresso. Avalia que a escolha dos próximos presidentes do Senado e da Câmara será fundamental para os dois últimos anos do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, conseqüentemente, na troca de comando do Planalto em 2010. "É um cargo importante e estratégico, por isso, defendemos sempre um bom aliado no poder, que possa conciliar os anseios do Congresso com as projeções do Executivo", disse o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro.

Pelos acordos fechados entre governo e oposição, após as eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, a prioridade é a reforma tributária. O adiamento da votação para este ano não encerrou as discussões sobre a proposta. O relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO), convenceu o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a montar um grupo de trabalho durante o recesso parlamentar para tentar chegar a um texto de consenso que contemple as reivindicações da equipe econômica e dos governadores. O grupo de discussão da reforma foi integrado por parlamentares, assessores, técnicos da Receita Federal e secretários estaduais de Fazenda.

"Vamos estar com o texto pronto para votação em março", disse Mabel. "Esta reforma não vai acabar engavetada. Vamos elaborar um texto de consenso e o que não for consenso vai depender do apoio da maioria do plenário. O que não podemos é esperar que a reforma como um todo tenha a aprovação dos 513 parlamentares para ir a votação".

As definições sobre o texto final, Mabel prefere não divulgar para não criar novos impasses que dificultem, mais uma vez, a votação da reforma. Com o grupo foi discutido os dois pontos que mais incomodam aos governadores, principais opositores da reforma: o Fundo de Equalização de Receitas e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. O Fundo de Equalização será criado para ressarcir os Estados por eventuais perdas por conta da reforma. A maioria dos governadores argumenta que as receitas deste fundo já são de propriedade dos Estados, como os recursos da chamada Lei Kandir, que concede benefícios fiscais aos Estados exportadores.

Os governadores dizem também que a receita do Fundo é insuficiente para cobrir as perdas. Em relação ao Fundo de Desenvolvimento, que tem o objetivo de compensar os Estados pelo fim da guerra fiscal, Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem ampliar os recursos. A movimentação de Mabel motivou uma onda otimista na equipe econômica. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, garantiu que a será aprovada pela Câmara no início de 2009. "Podem escrever", afirmou.

NOVO TRIBUTO Um dos principais pontos da proposta é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), a partir da união do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação. Se a arrecadação do novo tributo superar a soma dos anteriores, o governo será obrigado a reduzir alíquotas. Para acabar com a guerra fiscal, o texto prevê punições para os estados que insistirem nessa política, com a interrupção das transferências de recursos da União. Entretanto, para cancelar um incentivo fiscal que se caracteriza como guerra fiscal, será necessária a aprovação pela maioria dos integrantes do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), com voto de representantes de todas as regiões do País. O quorum passou a ser de 4/5 dos votos. O relatório inicial mantinha o quorum atual, de maioria simples.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, passará a ter alíquotas uniformes em todo o território nacional. A legislação do ICMS será federal, ou seja, os estados não poderão mais legislar sobre ele. A oposição diz que até aceita negociar uma flexibilização do texto, mas critica as concessões feitas por Mabel. "Reconhecemos a necessidade de uma reforma tributária séria e que diminua a carga fiscal do país, que é uma das mais altas do mundo. Mas o problema é que este texto não pode ser votado. Ele se tornou um grande frankstein que ninguém mais sabe o que há nele", afirma o vice-líder do DEM na Câmara, José Carlos Aleluia (BA).

MARCO REGULATÓRIO Governo e oposição também já preparam suas tropas para uma briga que tem tirado o preocupado presidente Lula: o novo marco regulatório do petróleo, que terá efeito sobre a exploração da camada pré-sal descoberta na costa brasileira. Uma comissão interministerial foi criada para montar um novo modelo e a promessa é de que o texto seja repassado até março ao Congresso. A idéia é evitar que os debates se prolonguem e sejam tumultuados pela oposição para evitar que as mudanças sirvam de cacife político para 2010.

Mas o texto também não deve ter uma tramitação simples por causa da pressão dos governadores que são dos estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Norte, que correm o risco de sofrer significativa perda na arrecadação. "É uma batalha que vai desgastar todos os lados. E acredito que não seja nem questão de ser governo e oposição. É como uma reforma tributária, na qual o impacto para a base do parlamentar é que mais vai pesar na hora de votar", argumenta o líder do PSB, senador Renato Casagrande (ES).

A agenda econômica do Congresso também pode retomar as discussões sobre a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), um novo tributo nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Com as incertezas da crise financeira internacional, o governo tem segurado a votação da matéria com medo da repercussão negativa em torno da criação de mais um tributo. Caso seja aprovada pelas duas Casas a nova contribuição será alíquota de 0,1% e levará aos cofres do governo R$ 11 bilhões.

No Congresso, as consultorias da Câmara e do Senado já elaboraram diversas alternativas para a criação do novo imposto, sendo que uma delas defende o aumento de impostos de bebidas e cigarros para financiar a saúde. "No momento certo, vamos recriar este debate, porque dinheiro nunca é demais para saúde e se conseguirmos contribuir com isto estaremos fazendo o nosso papel", declarou o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (RS).

SISTEMA ELEITORAL Outra batalha que está programada para o primeiro semestre deste ano no Congresso é a reforma no sistema eleitoral brasileiro. Governo e oposição têm interesse na matéria, mas devem tratar apenas de pontos que tenham consenso e que produzam resultado nas eleições de 2010. A estratégia para o texto não acabar esquecido é fatiar a proposta, ou seja, analisar cada tema de forma individual. O governo acabou interferindo e mandou sugestões ao Congresso para a reforma. São cinco projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição que tratam de cláusula de desempenho, lista fechada, financiamento público de campanha, inelegibilidade, fidelidade partidária e fim das coligações partidárias. "Essa reforma é como um labirinto. O que um labirinto nos ensina é que é necessário percorrer um caminho. Ele não ensina qual é a saída", defende o ministro da Justiça, Tarso Genro.

Na Câmara há, ainda, parecer elaborado pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que também vai ajudar a dar contornos às mudanças no sistema político. O relatório de temas como duração dos mandatos, fim da reeleição, voto obrigatório e extinção dos suplentes não eleitos pelo voto. A matéria ainda não conta com a simpatia total de governo e oposição. O variado leque de temas em discussão também preocupa. "Se nós expandirmos os temas dessa reforma, vamos procurar um atalho que nos conduzirá a mais uma frustração", disse o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

Na avaliação dos especialistas, teriam atenção dos parlamentares a fidelidade partidária e a inelegibilidade. A proposta para flexibilizar a fidelidade estabelece uma janela para a troca de partido de até 30 dias antes do prazo de filiação (seis meses) para disputar a eleição. Outra proposta que deve ser prioridade no Congresso é a proposta que trata da inelegibilidade. O governo diz que o ideal é a criação de um colegiado de juízes nos Tribunais de Justiça dos Estados, dando celeridade às cassações das candidaturas e dos mandatos.

Há resistências no Congresso e no Executivo a perseguição ao político "ficha-suja" que não foram condenados em todas as instâncias. Argumentam que as pessoas que respondem a muitos processos, mesmo sem julgamento definitivo, deveriam ter seu pedido de candidatura aceito. A idéia do governo de colocar a reforma de forma fatia é criticada por especialistas. "Os temas são bons, mas precisam ser amplamente debatidos e discutidos conjuntamente. O Legislativo, o Executivo e a sociedade civil precisam ter vontade de fazer realmente uma reforma e não apenas arranjar soluções paliativas", afirma o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Lavenère.

REGRAS DE APOSENTADORIA A falta de entendimento entre governo e oposição, deve dar lugar a um acordo para mudar o sistema de aposentadoria do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Alertado do impacto financeiro de que três projetos que foram aprovados pelo Senado para recuperar os benefícios do INSS, o Planalto liberou a negociação para que os governistas derrubem o fator previdenciário. Há, no entanto, 105 projetos sobre o tema em tramitação no Congresso. Se todos fossem aprovados, a despesa com benefícios previdenciários saltaria dos atuais 7,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para o equivalente a 25% do PIB em 2050, segundo o Ministério da Previdência Social.

Escalado para encontrar uma alternativa para a Previdência, o relator do projeto que extingue o fator previdenciário, que atualmente serve de base para o cálculo das aposentadorias, deputado Pepe Vargas (PT-RS), adianta que não pensa em fixar uma idade mínima para a aposentadoria, como algumas lideranças do governo têm defendido. Vargas tem simpatia pela chamada fórmula "95 para homens e 85 para as mulheres", que leva em consideração para a definição do valor do benefício o tempo de contribuição e a idade do trabalhador. A medida diminuiria em média 10 anos a idade na qual o beneficiário poderia requisitar a aposentadoria sem ser prejudicado.

Apesar de defender este sistema, o petista é cauteloso e diz que uma posição só será fechada se as conversas com o governo e com as entidades trabalhadoras chegarem a um consenso. O fator previdenciário é um redutor que leva em conta idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida para o cálculo da aposentadoria. Foi criado em 1999 para controlar o número de aposentadorias e economizou até hoje R$ 10 bilhões ao governo. "O que está claro é que o fator previdenciário precisa ser alterado. O sistema não teve o resultado esperado. As estatísticas mostram que os trabalhadores não estão preferindo trabalhar mais. Os segurados não estão suportando esta regra perversa e acabam aposentando antes, ganhando menos e perdendo direitos", avaliou Vargas.

MAIORIDADE PENAL Retirada das prateleiras do Congresso sempre que há um fato de comoção social, aparece a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país foi eleita várias vezes como prioridade, mas sempre acaba deixada de lado. O texto propõe a redução, mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos. A PEC estabelece ainda que o adolescente deve cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos, além de propor a substituição da pena por medidas socioeducativas.

Como a matéria é polêmica, os senadores têm evitado colocar a proposta em votação. A orientação dos governistas para análise desta matéria é que votem contra a redução. O relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEMGO), defende a proposta dizendo que embora o texto reduza a maioridade penal, estabelece regras que amenizam a situação dos maiores de 16 anos que estão na criminalidade. "É natural que alguns defendam antes a reforma do sistema prisional, mas é natural que as leis acompanhem o desenvolvimento cultural e social do país", diz.

 
Copyright © 2007 - DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO
É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação sem autorização.
Revista Desafios do Desenvolvimento - SBS, Quadra 01, Edifício BNDES, sala 1515 - Brasília - DF - Fone: (61) 2026-5334