2015 . Ano 12 . Edição 86 - 28/03/2016

Guilherme de Oliveira Schmitz

Em setembro de 2015, as Nações Unidas renovaram seu compromisso com uma agenda global para o desenvolvimento. A Agenda para 2030 é inaugurada com a finalidade de dar continuidade aos valores compartilhados pela Agenda do Milênio, lapidada, agora, pelas lições aprendidas com a experiência dos últimos 15 anos. Os oito objetivos do desenvolvimento foram comutados por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), formulados e acordados por meio de consulta aos representantes dos governos nacionais, à sociedade civil e à comunidade científica. Diferentemente da agenda anterior – preparada por um grupo fechado de peritos –, a Agenda para 2030 tomou para si uma imagem democrática elaborada por consultas públicas. Em comum, ambas têm as características de centralizar os seus esforços nos indivíduos de maior vulnerabilidade social, em várias questões transversais. Traz para o centro da política internacional a atenção para o grupo de pessoas mais necessitadas.

A conclusão da Agenda do Milênio nos permite um olhar retroativo a fim de avaliar as lições aprendidas com o objetivo de melhorar ações futuras. A discrepância entre os resultados de avaliações feitas por especialistas e acadêmicos destaca a necessidade de procurar formas de obter dados mais confiáveis, permitindo a aplicação de métodos de avaliação quantitativos e qualitativos. Ademais, faz-se mister a convergência das metas de desenvolvimento com medidas que levem em conta a governança econômica global em seus aspectos comerciais. A chamada para uma parceria global para o desenvolvimento incorporado no ODM e concretizada no Plano de Ação de Monterrey mostrou pouco sucesso na criação de cenário mais eficaz e justo, que permite países em desenvolvimento promover o desenvolvimento de forma autônoma e consoante suas realidades domésticas.

Ao longo dos últimos 15 anos, a dinâmica da economia global tem se alterado significativamente. O aprofundamento do processo de globalização econômica mudou o cenário em que a Agenda 2030 se insere. O aumento do comércio, a formação de Cadeia Global de Valores e do crescimento das trocas Sul-Sul, posicionado nas etapas de menor valor agregado da cadeia – especialmente de commodities e de bens intermediários – compõem a estrutura da economia planetária e impõem oportunidades e desafios para os países em desenvolvimento e sua capacidade de implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento.

O principal desafio é, precisamente, a inclusão desses países na Cadeia Global de Valores. O Plano de Ação de Addis Ababa para os ODS advoga em prol de metas para acesso de mercado a produtos de origem de países de menor desenvolvimento relativo. Não obstante a isso, as ações em favor do acesso ao mercado para os países em desenvolvimento esbarram em condicionalidades em forma de padrões voluntários adotados pelo setor privado e de regulamentações governamentais.

Se, por um lado, as regulamentações ou normas voluntárias de padrão adotadas pelo setor privado afetam positivamente o comércio ao facilitar o intercâmbio, definindo claramente as características do produto e melhorando a compatibilidade e usabilidade e ao avançar as metas sociais domésticas dos ODS, estabelecendo padrões mínimos ou prescrevendo requisitos de proteção ao consumidor e de produção sustentável, por outro lado, elas também funcionam como barreiras ao comércio e, consequentemente, ao desenvolvimento dos países.

Nesse contexto de Cadeia Global de Valores, os padrões e regulamentações de produção possuem um papel muito semelhante aos das condicionalidades políticas da ajuda para o desenvolvimento, ao contrabalancear o benefício do acesso ao mercado às exigências em avanços em questões como o respeito aos direitos humanos, o apoio ao trabalho sustentável e livre, a proteção ao meio ambiente e o combate à corrupção. Um trade-off nem sempre de fácil decisão para países de menor desenvolvimento relativo, com democracias frágeis ou de governos autoritários.

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Guilherme de Oliveira Schmitz é técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea.