2005. Ano 2 . Edição 6 - 1/1/2005

"Há espaço para modernizar a gestão dos tribunais, assim como para aumentar o uso de indicadores de produtividade e qualidade, identificando onde falta celeridade e segurança jurídica"

Armando Castelar Pinheiro

Depois de doze anos de debate o Congresso aprovou o primeiro estágio da reforma do Judiciário. Foi um passo importante para lidar com a morosidade da Justiça brasileira, vista como o seu principal problema.

A súmula vinculante agilizará o trâmite dos processos, vários absolutamente iguais, que periodicamente inundam a Justiça. São disputas sobre índices de correção monetária, reajustes de tarifas, etc. Se bem usadas, as súmulas evitarão que muitas delas cheguem à Justiça, pois as partes, sabedoras de qual será a decisão dos magistrados, preferirão resolver suas diferenças diretamente. A própria agilização das decisões desestimulará os que hoje procuram o Judiciário apenas para postergar o cumprimento de suas obrigações.

O Conselho Nacional de Justiça poderá fomentar a modernização administrativa do Judiciário e aumentar sua transparência. O Brasil tem dezenas de tribunais que funcionam com total autonomia administrativa e, aparentemente, grande variância de desempenho. Há espaço para modernizar sua gestão, assim como para aumentar o uso de indicadores de produtividade e qualidade, identificando onde falta celeridade e segurança jurídica - critérios que, pela Constituição, deveriam servir para aferir o desempenho dos magistrados.

Outras medidas já aprovadas ou em discussão também ajudarão. A liberdade para que o STF se recuse a julgar casos sem repercussão geral - isto é, que interessem apenas às partes - reforçará o seu caráter de corte constitucional e fechará a porta para recursos dilatórios comuns hoje em dia. A súmula impeditiva de recursos, quando aprovada, terá uma função similar para o STJ e o TST. A exigência de experiência mínima de três anos como advogado praticante para os novos magistrados atenuará a chamada "juvenilização" do Judiciário.

Mas esses são apenas os primeiros passos de uma reforma que deve se estender por muitos anos. Ainda será necessário modernizar a gestão judiciária, reformar os códigos de processo, aumentar a autodisciplina do setor público e mudar a cultura dos operadores do direito. Segundo 80% dos magistrados, as possibilidades dadas pela legislação processual para protelar decisões em uma mesma instância e recorrer a instâncias superiores são uma causa muito importante da morosidade. O Estado é um usuário contumaz desses recursos - até porque seus prazos, em geral, contam em dobro - e precisa se policiar.

Mas não é claro em que medida essas reformas serão eficazes sem uma mudança profunda na cultura dos operadores do direito. A morosidade, por exemplo, é vista por vários deles como algo "natural", como se o desejo de ter uma Justiça mais ágil fosse uma imposição do "neoliberalismo" ou algo semelhante. Esquecem que alguém paga por essa demora, usualmente a parte que tem razão, o que por si só já é uma injustiça.

Mas é em relação à segurança jurídica que a mudança de cultura será mais importante. Grande proporção dos magistrados decide com base mais em suas visões políticas do que na leitura rigorosa da lei. Além disso, a maioria considera que a busca da justiça social justifica decisões que violem os contratos. Isso torna o Judiciário, instituição que por excelência deveria zelar pela segurança jurídica, uma fonte adicional de risco para as transações. Muitas razões explicam esse comportamento, incluindo a responsabilidade direta dos juízes por lidar com conflitos em uma sociedade muito desigual, como a brasileira. Mas a legitimidade moral não elimina o problema: na ordenação institucional de nossa sociedade, o papel precípuo do Judiciário deveria ser garantir a segurança jurídica, e não promover a redistribuição de renda.

Por tudo isso, para que as reformas efetivamente surtam o efeito desejado, será necessário que a academia, a mídia e a sociedade em geral continuem a analisar e a discutir o Judiciário, reconhecendo seu papel fundamental para o desenvolvimento do país e buscando formas de melhorar seu desempenho.

Armando Castelar Pinheiro é pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)