2005. Ano 2 . Edição 15 - 1/10/2005
"Ao rebaixar a SEDH, o governo federal renunciou à idéia de que o tema direitos humanos deve ocupar um lugar central na política de Estado e deu uma péssima sinalização à sociedade civil"
Renato Roseno
A Medida Provisória n.° 259, ainda não apreciada pelo Congresso Nacional, determinou o reposicionamento da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) na estrutura do governo federal. Pelo texto, a secretaria deixa de ter status ministerial e vinculação direta à Presidência da República e passa a ser coordenada pela secretaria executiva da Secretaria Geral da Presidência. Os motivos que levaram o presidente da República a tomar essa decisão não são claros e a medida não parece ter procedência.
No começo do atual governo, uma das reivindicações e esperança dos movimentos de direitos humanos era dar centralidade a essa política. Desejávamos, como ainda desejamos, fazer do Estado brasileiro um propulsor da cultura de direitos humanos em nossa sociedade. Mais ainda, que o Estado fosse o promotor e garantidor (na acepção jurídica da palavra) desses direitos em seu sentido mais amplo. Enfim, que iniciássemos a superação de um Estado que historicamente viola, por ação ou omissão, os direitos dos seres humanos. No início do governo, o posicionamento da SEDH como secretaria especial, com status de ministério, animou-nos e recebeu nosso elogio. Entretanto, o ânimo cessou devido às sucessivas posteriores restrições orçamentárias. Ao rebaixar a SEDH, o governo federal renunciou à idéia de que o tema direitos humanos deve ocupar um lugar central, mesmo que simbolicamente, na política de Estado e deu uma péssima sinalização à sociedade civil. Quando analisamos o declínio do orçamento da SEDH e a edição da MP n.° 259, concluímos que a relevância e a prioridade esperadas nem sequer laudatórias conseguiram ser.
Contudo, queremos analisar especificamente o impacto da medida sobre os direitos da infância. A Secretaria de Direitos Humanos tem sob sua coordenação a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança (SPDCA). O rebaixamento sofrido pela SEDH acarreta, por conseqüência, também o rebaixamento da SPDCA e, portanto, da qualidade de sua relação institucional com os demais órgãos do Estado para a articulação e a execução da política de atendimento aos direitos da infância. Em outubro do ano passado, o Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em análise sobre a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, foi assertivo ao recomendar ao país o desenvolvimento de um sistema de coordenação adequado para assegurar a plena implementação de nossa legislação interna e da própria convenção, o que a bibliografia específica tem chamado de "Autoridade central em matéria de infância". Nossa autoridade central é a SPDCA. Por isso, devemos inferir que deveria atuar para tornar realidade a política para a infância, estruturada em suas três diferentes funções: promoção, defesa e controle social. E, também, para implementar a política de atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei e a política de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. No entanto, na contramão, o governo federal não reforçou a autoridade da SPDCA e retirou-lhe status e orçamento, ou seja, sua capacidade de dar conseqüência à política de promoção dos direitos da criança. Não bastasse esse retrocesso institucional, o pior é que está previsto para 2006 o menor orçamento para a SPDCA desde 1995. A proposta enviada ao Congresso representa para a SEDH menos de 5% do orçamento autorizado em 1995.
O Congresso Nacional pode alterar a Medida Provisória n.° 259, devolvendo à SEDH seu status ministerial (e estamos lutando para isso), porém isso não basta. O orçamento atual para a política de direitos humanos é literalmente vergonhoso. A absoluta prioridade devida à infância é uma determinação constitucional. A recuperação da credibilidade oficial com os movimentos de direitos humanos, especialmente os da infância, passa por dar relevância a essas políticas. Para isso, precisamos de uma posição institucional consistente com os recursos públicos necessários. Caso contrário, teremos perdido uma grande oportunidade de ampliar a efetivação dos direitos humanos no país.
Renato Roseno é advogado, coordenador do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará e representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente no Conselho Nacional dos Direitos da Infância e do Adolescente
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